Termos de Uso

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados e modificados ao longo do tempo, a critério exclusivo da Moura Ramos.

O cadastro é gratuito e necessário para a compra de produtos/serviços da MOURA RAMOS. O usuário deverá preenchê-lo com informações verdadeiras, atualizadas e completas.

TERMOS DE USO

Versão revisada em 17/05/2020.

A Moura Ramos presta serviços de impressão digital personalizada, possibilitando que o usuário cadastrado adquira um ou mais produtos que serão impressos com a arte enviada pelo usuário ou elaborada pela Moura Ramos.

Estes Termos de uso regulam a compra de produtos/serviços da MOURA RAMOS pelo usuário.

A ACEITAÇÃO DESTES “TERMOS DE USO" É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA MOURA RAMOS.

LEIA TODO ESTE DOCUMENTO CUIDADOSAMENTE. SE FOR NECESSÁRIO, IMPRIMA E/OU SALVE UMA CÓPIA.

1. INTRODUÇÃO

1.1 Estes “Termos de Uso" se aplicam aos serviços prestados pela Moura Ramos Gráfica e Editora Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.614.707/0001-77 e estabelecida na Rua Rodrigues de Aquino, 741 - Jaguaribe, João Pessoa/PB, CEP 58015-040 (MOURA RAMOS), através do site www.mouraramos.com.br (“Site”), por e-mail ou por telefone.

1.2 ATENÇÃO: AO CRIAR UMA CONTA COM A MOURA RAMOS O USUÁRIO CONCORDA EM VINCULAR-SE A ESTES TERMOS DE USO. SE O USUÁRIO NÃO ACEITAR OU NÃO CONCORDAR EM VINCULAR-SE, FAVOR NÃO COMPRAR OS PRODUTOS/SERVIÇOS DA MOURA RAMOS.

1.3 A MOURA RAMOS se reserva o direito de bloquear, excluir ou suspender o cadastro caso o usuário descumpra estes Termos de Uso, principalmente quanto à veracidade e precisão dos dados cadastrais.

1.4 O bloqueio, exclusão ou suspensão do cadastro também pode acontecer caso o usuário pratique atividades que possam prejudicar a MOURA RAMOS ou os demais usuários, ou outras atividades suspeitas que possam comprometer a MOURA RAMOS.

1.5 Estes Termos de Uso poderão ser atualizados e modificados ao longo do tempo, a critério exclusivo da MOURA RAMOS. Cada contratação sujeitará o usuário aos Termos de Uso vigentes à época do respectivo pedido.

1.6 Alterações serão postadas no Site e/ou, a critério exclusivo da MOURA RAMOS, enviadas por e-mail (para aqueles usuários que tenham uma conta ativa).

1.7 É responsabilidade exclusiva do usuário checar o Site de tempos em tempos para visualizar quaisquer alterações nestes Termos de Uso. Se o usuário não concordar com quaisquer mudanças, deverá interromper a utilização dos serviços e aquisição dos produtos da MOURA RAMOS. Se o usuário continuar a utilizar o serviço após as alterações entrarem em vigor, significará que o usuário concorda com os Termos de Uso vigentes.

2. ACESSO E CADASTRO

2.1 É responsabilidade exclusiva do usuário checar o Site de tempos em tempos para visualizar quaisquer alterações nestes Termos de Uso. Se o usuário não concordar com quaisquer mudanças, deverá interromper a utilização dos serviços e aquisição dos produtos da MOURA RAMOS. Se o usuário continuar a utilizar o serviço após as alterações entrarem em vigor, significará que o usuário concorda com os Termos de Uso vigentes.

2.2 Podem se cadastrar no Site pessoas físicas ou jurídicas, juridicamente capazes. Somente as pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 anos poderão efetuar compras.

2.3 O cadastro é gratuito e necessário para a compra de produtos/serviços. O usuário deverá preenchê-lo, mantê-lo atualizado e assumir integral responsabilidade (inclusive cível e criminal) caso qualquer informação prestada seja falsa, errada, desatualizada ou incompleta. A MOURA RAMOS poderá verificar a veracidade e precisão dos dados cadastrais do usuário.

2.3.1 O Cadastro de usuário realizado por executivo de contas será realizado com base nas informações fornecidas pelo usuário. Este garante e assume integral responsabilidade (inclusive cível e criminal) caso qualquer informação prestada seja falsa, errada, desatualizada ou incompleta.

2.4 Em caso de desrespeito ao item 2.3, a MOURA RAMOS poderá suspender ou cancelar imediatamente a solicitação de compra e qualquer futura tentativa de compra, independente de notificação.

2.5 O cancelamento ou suspensão dos serviços poderá ser integral ou parcial, a critério exclusivo da MOURA RAMOS e não exime o usuário do pagamento do preço contratado, caso o serviço tenha sido realizado.

2.6 O usuário é inteiramente responsável por qualquer atividade que ocorra em sua conta, inclusive compra, com o uso de seus dados. O usuário também é responsável pelas perdas e danos decorrentes do uso indevido de seus dados.

2.7 A segurança da senha do usuário é fundamental para a proteção das suas informações. A proteção da senha é de inteira responsabilidade do usuário, pois qualquer um que tenha acesso a ela poderá ler, usar ou alterar seus dados cadastrais.

2.8 Para evitar o uso desautorizado de seus dados por terceiros, o usuário deverá zelar pelo sigilo de seus dados, inclusive não deixando o Site aberto no computador após ter se logado.

2.9 Caso o usuário tome conhecimento do uso não autorizado de seus dados, ele deverá notificar imediatamente a MOURA RAMOS, sob pena de responder pelas perdas e danos decorrentes de seu silêncio.

2.10 O usuário pessoa jurídica poderá optar pelo atendimento exclusivo por um consultor de vendas através do seguinte link https://www.mouraramos.com.br/contato .

2.11 Se o usuário desejar encerrar seu cadastro, basta entrar em contato por e-mail, telefone ou WhatsApp e solicitar o cancelamento. O cancelamento do cadastro acarretará a perda dos dados cadastrais e do eventual histórico de compras.

3. USO DAS INFORMAÇOES

3.1 São consideradas informações os dados pessoais, dados do cartão de crédito, senha, bem como outras informações coletadas pela MOURA RAMOS e que são informadas pelo usuário (“Informações”).

3.2 A MOURA RAMOS poderá coletar e processar as Informações do usuário quando ele:

• Fornecer informações através de e-mail/telefone, ou ao preencher formulários e demais cadastros no Site;
• Registrar-se ou conectar-se no Site através de seu nome de usuário e senha;
• Visualizar um produto ou fizer um pedido no Site;
• Fizer um elogio, reclamação, pesquisa ou der um feedback no Site.

3.3 A MOURA RAMOS utiliza as Informações dos usuários para:

• Processar o registro e manter a utilização da sua conta;
• Fornecer acesso ao Site e permitir a prestação dos serviços e a aquisição dos produtos;
• Cumprir as leis, inclusive tributária;
• Analisar o mercado e direcionar campanhas;
• Entender os hábitos de visualização e compra de produtos pelo Site a fim de fornecer um serviço melhor e mais personalizado, incluindo sugestões e ofertas de produtos e conteúdos especiais;
• Enviar informativos sobre promoções, produtos e/ou serviços de interesse dos usuários;
• Divulgar alterações, inovações ou promoções da MOURA RAMOS e/ou de seus parceiros;
• Investigar qualquer suspeita de violação dos Termos de Uso;
• Responder às solicitações do usuário; e
• Melhorar as características, desempenho e suporte do Site ou serviços.

3.4 Eventualmente, a MOURA RAMOS poderá utilizar cookies para confirmar a identidade do usuário, personalizar seu acesso e acompanhar a sua utilização do Site, visando ao aprimoramento de sua navegação e funcionalidades do Site.

3.5 O acesso às Informações dos usuários é restrito àqueles funcionários autorizados e que precisam de acesso para desenvolver suas funções dentro da MOURA RAMOS.

3.6 A MOURA RAMOS poderá divulgar ou transmitir as Informações dos usuários para terceiros nos seguintes casos:

• Para possibilitar o oferecimento por terceiros de conteúdo que possa ser de interesse do usuário;
• Caso o usuário solicite; e
• Nos casos exigidos por lei ou mediante ordem judicial.

4. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

4.1 A MOURA RAMOS mantém os dados de seus usuários em um banco de dados que somente pode ser acessado por alguns funcionários e mediante o uso de senha. Caso haja o vazamento de Informações o usuário atingido será informado por e-mail.

4.2 O usuário deverá manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas de segurança de sistema sempre em versão atualizada, tais como sistema disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos de sua parte.

4.3 Dessa forma, a MOURA RAMOS não se responsabiliza por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no Site ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos nestes.

4.4 A MOURA RAMOS tem um ambiente tecnológico seguro. A comunicação entre o computador do usuário e a MOURA RAMOS, durante o procedimento de cadastro e/ou alteração de dados cadastrais e senha, utilizam criptografia padrão, e protocolo SSL – Secure Sockets Layer.

5. POSSIBILIDADE DE ACESSO, ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES

5.1 O usuário poderá acessar, alterar ou excluir suas Informações a qualquer momento através do Site.

5.2 A MOURA RAMOS esclarece que pode ser solicitada (por lei ou de outra maneira, como para prevenir fraude, solucionar disputas ou problemas) a não excluir as Informações do usuário imediatamente, devendo mantê-las por certo tempo. Neste caso, o usuário será informado através de e-mail e a exclusão será realizada após a MOURA RAMOS ter cumprido com tais exigências.

6. PEDIDO

6.1 Após o usuário escolher um ou mais produtos/serviços, deverá se logar no Site e/ou prestar as informações necessárias para fazer o pedido de compra.

6.2 No momento da confirmação do pedido será informado ao usuário o valor total do pedido, incluído o frete.

6.3 O preço informado no Site pode ser alterado sem aviso prévio. O preço válido é aquele do momento em que o pedido for finalizado.

6.4 Os usuários pessoa jurídica atendidos por um consultor de vendas enviarão as informações relativas ao pedido diretamente ao profissional que os atender. Este enviará uma proposta via e-mail para conferência e aprovação do usuário.

6.4.1 O pedido somente será confeccionado após a comprovação do pagamento feito via cartão ou boleto. Caso o pagamento não seja efetuado ou a transação seja recusada por qualquer motivo, o pedido será cancelado.

6.4.2 Caso o usuário se enquadre no modelo de pagamento faturado, o pedido somente será confeccionado após a aprovação escrita do usuário via e-mail.

6.5 Na hipótese do pedido pago com cartão de crédito ou boleto à vista sem que haja o upload da respectiva arte em até 30 (trinta) dias após o pagamento, será gerado um vale compra para o cliente, para utilizar em outros serviços da MOURA RAMOS. O cliente poderá usar o vale compra em até 6 meses (seis) meses, contados de sua emissão, para nova compra no site da MOURA RAMOS, sendo que, em nenhuma hipótese, o valor do vale compra poderá ser convertido em dinheiro para devolução ao usuário.

6.6 No momento da compra o usuário poderá optar entre: (i) receber o material no endereço que tiver fornecido para esse fim; ou (ii) retirar o material em um dos pontos de retirada da MOURA RAMOS.

6.6.1. O usuário não poderá alterar o endereço de entrega caso o pedido já tenha entrado em produção, conforme informado no status em sua conta. A alteração de endereço só poderá ocorrer antes da entrada em produção, sendo que o usuário deverá solicitar a alteração pelos nossos canais de atendimento.

6.7 Caso opte pela retirada, a MOURA RAMOS entrará em contato por e-mail, telefone ou WhatsApp confirmando quando o pedido estiver pronto. O material ficará disponível para retirada por 30 dias se comprado para ser retirado no endereço da MOURA RAMOS (Rua Rodrigues de Aquino, 741 - Jaguaribe – João Pessoa/PB, CEP 58015-040). Passado este prazo o material será automaticamente descartado, sem necessidade de notificação prévia do usuário.

6.7.1 O prazo de 30 dias nesta cláusula contam-se a partir da data de envio do e-mail, contato por telefone ou contato por WhatsApp, de confirmação para retirada.

6.8 O pagamento do pedido poderá ser feito através de boleto bancário, transferência ou cartão de crédito.

6.8.1 Pagamentos faturados possuem condições específicas, tais como, pedido mínimo. Em caso de interesse favor entrar em contato com o consultor de vendas através do seguinte link: https://www.mouraramos.com.br/contato

6.9 Caso o usuário opte pela impressão de uma arte feita pela MOURA RAMOS, esta apontará um designer responsável pela sua criação. O usuário deverá preencher um briefing no prazo de 10 (dez) dias com as informações necessárias para a criação da arte, sob pena de cancelamento do pedido. Ocorrendo essa hipótese, será gerado um vale compra para o cliente, para utilizar em outros serviços da MOURA RAMOS. O cliente poderá usar o vale compra em até 6 meses (seis) meses, contados de sua emissão, para nova compra no site da MOURA RAMOS, sendo que, em nenhuma hipótese, o valor do vale compra poderá ser convertido em dinheiro para devolução ao usuário.

6.9.1 Neste serviço NÃO estão inclusas a criação de conteúdo de texto e imagem, edição ou vetorização de logotipos.

6.10 Se o usuário optar por fornecer a arte, uma vez efetuado o pagamento, ele deverá acessar o Site e fazer o upload do arquivo digital com a arte referente ao objeto do pedido. Poderá ser enviado por e-mail, desde que o usuário identifique no corpo do e-mail o número e informações do pedido.

6.10.1 Nos pedidos efetuados através de consultor de vendas, o usuário deverá encaminhar a arte que, em hipótese alguma, poderá ser manipulada pela MOURA RAMOS. A arte é de inteira responsabilidade do usuário, que responderá por eventuais perdas e danos.

6.11 A MOURA RAMOS só executará serviços provenientes de arquivos digitais. Assim, o usuário deverá ter acesso à internet em ambiente seguro, nos termos da cláusula 4.2 acima.

6.12 A MOURA RAMOS informa desde já que, no produto final, poderá constar impressa a informação “Produzido pela MOURA RAMOS (logotipo)”. Tal informação será inserida em local de menor destaque.

6.13 A MOURA RAMOS se reserva o direito de não realizar serviços se o arquivo que o usuário enviar contiver conteúdo pornográfico, discriminatório, profano, ofensivo, que atente à moral ou aos bons costumes, que a seu critério possam gerar ações indenizatórias ou prejudicar terceiros, ou que constitua crime ou contravenção penal.

6.14 A MOURA RAMOS não se responsabiliza caso o conteúdo (incluindo a arte) enviado pelo usuário seja ilegal, lese ou infrinja direitos de terceiros.

6.15 O usuário garante que o serviço da MOURA RAMOS não será utilizado para alterar a realidade dos fatos e assim prejudicar terceiros, seja em processos judiciais ou em que âmbito for.

6.16 O usuário se compromete a defender, isentar de responsabilidade ou indenizar a MOURA RAMOS em caso de violação de direitos de terceiros decorrentes do uso do arquivo que enviar.

6.17 O usuário está ciente e autoriza a MOURA RAMOS a efetuar cópia do arquivo que enviar, sempre que necessário para a realização dos trabalhos e cumprimento da sua obrigação. A MOURA RAMOS tomará os cuidados necessários para que o arquivo digital enviado não seja acessado por, ou divulgado a, terceiros.

6.18 O usuário é exclusivamente responsável por preparar o arquivo e conferir suas especificações técnicas. A MOURA RAMOS poderá disponibilizar gabaritos para auxílio na confecção da arte e faculta ao usuário a contratação de serviços de criação de arte. Contudo, cabe ao usuário, e somente a ele, o dever de cuidar para que o arquivo enviado esteja em total conformidade técnica com as orientações especiais constantes no link: https://www.mouraramos.com.br .

6.19.1 Caso o usuário tenha dúvidas sobre o uso do gabarito, basta entrar em contato pelo nossos canais de atendimento.

6.20 A mesma regra se aplica às vendas efetuadas a pessoas jurídicas por consultor de vendas. Este não tem qualquer responsabilidade por verificar a arte, analisar ou alterar o formato do arquivo recebido.

6.21 Caso o arquivo enviado não atenda às especificações técnicas, o pedido não será reimpresso, nos termos do item 9.7 abaixo.

7. ATRASO NO PAGAMENTO

7.1 Em caso de ausência ou atraso de pagamento por parte do usuário haverá incidência de multa de 2% sobre o valor em atraso, além de juros de 1% ao mês calculados pro rata die.

8. PEDIDOS CUJO CONTEÚDO TENHA CARÁTER DE PROPAGANDA ELEITORAL

8.1 NOME E NÚMERO DO CANDIDATO, NOME DO PARTIDO E, QUANDO APLICÁVEL, NOME DO VICE (ou SUPLENTE):

É dever de todo candidato indicar, de forma clara e visível, o nome que será utilizado em sua campanha e o número com o qual concorrerá para a votação. Além disso, a sigla (Partido) pela qual concorrerá também deverá aparecer de forma destacada, bem como o nome do vice ou do suplente (nos casos aplicáveis). Importante atentar-se para a dimensão do nome do vice/suplente, que não poderá estar em tamanho inferior a 30% do nome do candidato principal.
Previsão Legal: Art. 10, §1º da Resolução TSE 23.551/2017; art. 36, §4º da Lei das Eleições (Lei 9.504/97).

8.2 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE E DA EMPRESA CONTRATADA PARA IMPRESSÃO DOS MATERIAIS E TIRAGEM CONTRATADA:

Além do CNPJ da MOURA RAMOS, deverá figurar no material impresso o CPF ou CNPJ da pessoa (física ou jurídica) responsável pela contratação dos materiais, bem como a tiragem indicativa do total de peças produzidas.
Previsão Legal: Art. 38, §1º da Lei das Eleições (Lei 9.504/97).

8.3 DIMENSÃO DOS ADESIVOS:

Dimensão máxima permitida por Lei para esse tipo de material: 50cm x 40cm.
Previsão legal: Art. 38, §3º da Lei das Eleições (Lei 9.504/97).

9. ENTREGA E PRAZO

9.1 Somente após a confirmação do pagamento e o recebimento do arquivo pela MOURA RAMOS, o pedido será liberado para produção e será possível informar seu prazo de entrega já incluído o frete.

9.1.1 Caso o usuário se enquadre no modelo de pagamento faturado, somente será possível informar o prazo de entrega após o usuário aprovar o pedido por escrito.

9.2 Se o usuário contratar a arte com a MOURA RAMOS, o prazo de produção será atualizado automaticamente após a aprovação final, pelo usuário, da arte enviada pelo designer da MOURA RAMOS.

9.3 Caso o usuário solicite prova impressa para verificar a forma e a qualidade da impressão antes da produção do material contratado, o prazo para entrega do material será contado a partir da aprovação da prova, mediante sua devolução devidamente assinada.

9.4 Se a entrega for realizada no endereço escolhido pelo usuário, ela será feita pelos Correios ou por transportador particular, a critério da MOURA RAMOS, entre 09:00 e 22:00 horas.

9.5 A entrega será efetuada a qualquer pessoa que esteja no endereço que o usuário indicar no momento do pedido.

9.6 Atrasos na entrega decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou incompletas fornecidas pelo usuário serão de sua exclusiva responsabilidade.

9.7 O protocolo devidamente assinado, a confirmação no site dos Correios, ou recibo no canhoto da nota fiscal servirão como comprovação da entrega do pedido.

9.8 Na hipótese de falha de entrega, o pedido voltará para a MOURA RAMOS e ficará sob a guarda da empresa pelo prazo de 30 dias. Caso a MOURA RAMOS não receba nenhum contato sobre o reenvio do pedido, o material será descartado.

9.8.1 Em caso de pedido faturado sem que seja identificada falha por conta da MOURA RAMOS, a cobrança será mantida. Em caso de pedidos já pagos nessas condições o valor pago não será devolvido.

10. RECLAMAÇÃO, DEVOLUÇÃO E REIMPRESSÃO

10.1 Para qualquer tipo de reclamação ou solicitação, o usuário deverá entrar em contato através de um dos canais de atendimento disponíveis no link: http://www.mouraramos.com.br/contato .

 10.2 O prazo para reclamação de eventuais defeitos é de 7 dias corridos, contados da data de recebimento do pedido.

10.2.1 Eventual reclamação relacionada à quantidade deverá ser feita no prazo de até 5 dias úteis contados do recebimento do pedido.

10.3 Para que a MOURA RAMOS faça a análise de eventual defeito é necessário que o usuário:

10.3.1 Envie uma foto que mostre o eventual defeito, e outra que evidencie a proporção de material supostamente defeituoso em relação ao pedido total; ou

10.3.1 Em caso de devolução, todo o material supostamente defeituoso deve estar em sua embalagem original, sem indícios de uso e nas mesmas condições que foram recebidos.

10.4 Para a análise do material, a quantidade defeituosa deve ser superior a 10% do total. Se, após a análise, ficar constatado que não houve defeito no processo de impressão, o material será devolvido para o usuário, que não terá direito a reembolso ou crédito para compra futura.

10.5 O prazo para análise da reclamação é de 5 dias úteis, a contar do recebimento do produto, de foto ou de outra evidência pela MOURA RAMOS, que permita a identificação do suposto defeito.

10.6 Quando a reclamação do usuário for considerada procedente pela MOURA RAMOS, esta reimprimirá o arquivo enviado pelo usuário, ou disponibilizará um crédito no valor do pedido.

10.7 A MOURA RAMOS não fará reimpressão por causa de rigidez do papel.

10.8 Não haverá a reimpressão se o arquivo que o usuário enviar contiver:

10.8.1 Problemas de correção dos textos, nomes, telefones, erros ortográficos e outros itens que compõem a arte;

10.8.2 Não obedecer às especificações orientadas pela MOURA RAMOS caso tenha solicitado gabarito ou alguma orientação específica.

10.9 Os impressos poderão apresentar variação de intensidade e tonalidade das cores: em relação ao monitor ou à prova impressa, em relação às reimpressões, ou dentro do mesmo lote. Desvios de cores entre duas ou mais ordens não caracterizarão defeito de impressão em comparação com uma ordem antiga ou entre folhas soltas. Da mesma forma, em todos os materiais haverá limite de tolerância de 3mm (três milímetros) de variação máxima nos cortes ou dobras do produto acabado.

11. RESPONSABILIDADES

11.1 A responsabilidade da MOURA RAMOS está limitada somente à realização do serviço no prazo, condições e qualidade acordadas. A MOURA RAMOS não responderá por qualquer outra despesa, direta ou indireta, incluindo perdas e danos, honorários, indenizações, dentre outras.

11.2 O usuário isenta a MOURA RAMOS, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por qualquer terceiro ou sofridos pela MOURA RAMOS com relação a, ou em decorrência de, qualquer uso ou transmissão que ocorra com o e-mail, login ou senha do usuário e que viole: (i) os termos do serviço oferecido/solicitado; (ii) qualquer lei ou regulamento local, nacional ou internacional aplicável; ou (iii) qualquer direito de terceiros, sem prejuízo de eventuais indenizações decorrentes dos referidos atos.

11.3 O acesso ao Site pode ser suspenso temporariamente e sem notificação em caso de falha do sistema, manutenção ou reparo ou por razões fora do controle da MOURA RAMOS.

11.4 A MOURA RAMOS não garante que as informações em seu Site sejam disponibilizadas de forma ininterrupta ou livre de erros, que os eventuais defeitos serão corrigidos, ou que o Site ou servidor que o hospeda são livres de vírus, cavalos de troia ou outros componentes nocivos.

12. DIREITO DE IMAGEM E PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 O usuário garante que é o proprietário do conteúdo do arquivo que enviar para confecção de seu pedido, e que ele não viola marca, direito autoral, ou qualquer outro direito de terceiros. Caso a MOURA RAMOS seja acusada de violar direito de terceiros, o usuário será responsável e deverá reembolsar a MOURA RAMOS por todos os danos e despesas incorridos.

12.2 O usuário garante que obteve as autorizações, quando necessárias, para reproduzir a marca, texto, imagem de pessoa ou lugar inserida no arquivo.

12.3 A MOURA RAMOS é a titular da marca, logotipo e domínio utilizados no Site, sendo-lhe assegurados todos os direitos sobre eles.

12.4 O usuário reconhece e concorda que todo o conteúdo do Site, tais como textos, software, músicas, sons, fotografias, gráficos e vídeos podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual. O usuário está ciente que não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações sem autorização expressa do respectivo proprietário.

13. RESCISÃO

13.1 A MOURA RAMOS está empenhada em oferecer os melhores produtos e serviços. Por isso, pode incluir e/ou remover recursos, funcionalidades, produtos e serviços no Site. Não serão informadas previamente informações que não afetem significativamente o usuário.

13.2 A MOURA RAMOS se reserva o direito de modificar ou descontinuar os serviços oferecidos, independentemente de notificação aos usuários, obrigando-se pela execução dos serviços já contratados.

13.3 A MOURA RAMOS poderá cancelar todo ou parte do acesso do usuário aos serviços, a qualquer momento, com ou sem motivo, com ou sem aviso prévio, a seu exclusivo critério.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 A MOURA RAMOS somente oferece serviços e produtos gráficos personalizados. O usuário declara que os produtos objeto de seu pedido não serão comercializados no mercado.

14.2 Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.

14.3 A MOURA RAMOS poderá divulgar notificações ou mensagens através do Site para informar o usuário sobre mudanças, tais como no serviço ou nos Termos de Uso.

14.4 Estes Termos de Uso não configuram qualquer forma de sociedade, vínculo, parceria de fato ou de direito, entre as partes, inexistindo solidariedade entre elas, e não estando elas autorizadas a representar ou assumir obrigações em nome da outra.

14.5 Os Termos de Uso e de Acordo Entre Partes são regidos e interpretados de acordo com leis do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de João Pessoa, PB, com a renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver qualquer dúvida, pendência ou litígio relacionado aos Termos de Uso.

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MOURA RAMOS GRÁFICA E EDITORA LTDA.